A Reforma Tributária é a maior mudança no sistema de impostos do Brasil em décadas. Aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, ela vai substituir cinco impostos por dois novos tributos — e as primeiras mudanças práticas começam em 2026.
Se você é MEI, dono de PME ou solopreneur, precisa entender o que muda, quando muda e como se preparar. Neste guia, explicamos tudo de forma prática, sem juridiquês, e mostramos como a inteligência artificial pode ajudar sua empresa na transição.
O Brasil está prestes a ter sua primeira lei específica sobre inteligência artificial. O PL 2338/2023, conhecido como Marco Legal da IA, já foi aprovado pelo Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Se você é empreendedor, dono de PME ou MEI que usa ferramentas de IA, precisa entender o que vai mudar — e como se preparar antes que a lei entre em vigor.
Neste guia, vamos explicar tudo de forma prática, sem juridiquês.
O Que É o MEI e Por Que o Teto Importa
O Microempreendedor Individual (MEI) é a categoria empresarial mais popular do Brasil. Com mais de 15 milhões de CNPJs ativos, o MEI permite que profissionais autônomos se formalizem com burocracia mínima, pagando uma contribuição mensal fixa (DAS) que gira em torno de R$ 75 a R$ 82.
O grande atrativo sempre foi a simplicidade: sem contador obrigatório, sem livro-caixa complexo, com emissão de nota fiscal facilitada. Porém, essa praticidade vem com uma limitação importante — o teto de faturamento anual, que até recentemente era de R$ 81.000.